Cobrança indevida: o que fazer e quais os seus direitos

Receber uma cobrança que não reconhece é frustrante e pode causar danos reais: queda no score de crédito, inscrição em cadastros de inadimplentes, constrangimentos. O Código de Defesa do Consumidor protege você nessa situação, e saber seus direitos faz toda a diferença.

O que é cobrança indevida?

É qualquer cobrança por valor, produto ou serviço que você não contratou, já pagou ou que está prescrito. Inclui boletos enviados por engano, tarifas bancárias não autorizadas, dívidas de terceiros cobradas no seu nome e valores duplicados.

Seus direitos em caso de cobrança indevida

• Devolução em dobro: o art. 42 do CDC prevê devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável
• Indenização por danos morais: se a cobrança causou constrangimento, inscrição indevida em SPC/Serasa ou outros danos, você pode pedir indenização
• Retirada imediata do cadastro de inadimplentes: a empresa tem obrigação de cancelar a restrição assim que comprovado o erro

O que fazer na prática

• Guarde todos os comprovantes e comunicações relacionados à cobrança
• Registre reclamação no Procon e na plataforma consumidor.gov.br
• Consulte um advogado para avaliar o cabimento de ação judicial

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los. O Código do Consumidor existe para proteger você.

A Rodrigues Prates Advogados atua na defesa de consumidores em cobranças indevidas, negativações ilegais e demais violações do CDC, com agilidade e foco no resultado.